O que é emenda parlamentar
Emenda parlamentar é a forma de um deputado destinar dinheiro do Orçamento da União a uma cidade ou área. As emendas individuais têm execução obrigatória.
Como funciona
Todo ano o governo envia ao Congresso a proposta de Orçamento da União. Cada parlamentar pode apresentar emendas, que redirecionam parte desse dinheiro para destinos específicos: um hospital, uma obra municipal, um programa de uma área.
É o instrumento mais direto que um deputado federal tem para levar recurso federal a uma cidade, e por isso aparece tanto em campanha.
Execução obrigatória
Desde a Emenda Constitucional 86, de 2015, as emendas individuais têm execução obrigatória: o governo é obrigado a pagar, dentro dos limites definidos, e não pode simplesmente engavetar. Antes disso, emenda aprovada podia nunca sair do papel.
Isso não significa liberdade total. Existe teto por parlamentar, exigência de destinar parte à saúde e regras de transparência sobre o destino do recurso.